A Comissão Europeia afirmou ter iniciado o processo de infração porque o Reino Unido não implementou o acordo “apesar dos repetidos apelos” para o fazer. O governo britânico argumenta que o acordo precisa de ser “alterado” para evitar “processos alfandegários onerosos, regulamentação inflexível, discrepâncias fiscais e de gastos e questões de governação democrática”.
A UE afirmou que a renegociação do protocolo era “irrealista” e que a sua alteração unilateral seria considerada uma violação de um acordo internacional, o que poderia resultar em multas.
Numa conferência de imprensa, na quarta-feira, Maroš Šefčovič, o Vice-Presidente da Comissão Europeia, afirmou: “Que não haja dúvidas: não há qualquer justificação jurídica ou política para alterar unilateralmente um acordo internacional. Abrir a porta à alteração unilateral de um acordo internacional é também uma violação do direito internacional. Portanto, chamemos as coisas pelos seus nomes: isto é ilegal”.
O problema reside em que para evitar uma fronteira entre as duas Irlandas, em vez de se controlarem as mercadorias na fronteira entre as duas Irlandas, o protocolo concordou que quaisquer inspeções e verificações documentais seriam realizadas entre a Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha (Inglaterra, Escócia e País de Gales). Estes controlos têm lugar nos portos da Irlanda do Norte.
Apesar de ter concordado com esta solução, o governo britânico diz agora que esta solução é injusta.
A UE expôs as suas próprias propostas para flexibilizar o protocolo em outubro passado, que incluíam:
- Uma redução de 80% nos controlos dos produtos alimentares que chegam à Irlanda do Norte e a redução para metade da quantidade de regras burocráticas;
- Aprovação de legislação para permitir que o comércio de medicamentos entre a GB e a Irlanda do Norte não seja afetado por disrupções;
- Regras mais flexíveis para carnes refrigeradas, tais como as salsichas, permitindo que estas possam ser enviadas através do mar da Irlanda.
Em troca, a UE queria salvaguardas adicionais para impedir que outros produtos da Grã-Bretanha atravessassem para a República da Irlanda, sem cumprir as regras da UE.
Maroš Šefčovič também reconheceu que a discussão poderia agravar-se ainda mais se o Reino Unido avançasse com as mudanças, provocando mesmo uma guerra comercial. “Mas ainda não chegámos lá e queremos resolver esta questão como a mesma deveria ser resolvida entre parceiros, através de negociações, procurando terreno comum”.
Tendo iniciado o processo de infração, a UE afirmou que levaria o Reino Unido ao Tribunal de Justiça Europeu se o governo britânico não responder no prazo de dois meses.
Deve ser salientado que a intenção de alteração unilateral do Protocolo pelo Governo do Reino Unido não é de modo algum garantida. A legislação proposta por Boris Johnson tem de passar pelo Parlamento Britânico e pela Câmara dos Lordes, onde encontrará grande oposição, não só dos partidos da oposição, mas também dos conservadores moderados, que estão “angustiados” por um acordo internacional que os britânicos assinaram há apenas três anos estar agora a ser quebrado de “forma tão aligeirada”.
