ANTRAM considera nova lei francesa ilegal e inconstitucional

13 de Maio de 2016

O governo francês aprovou, à semelhança daquilo que foi feito pelo governo alemão, no ano passado, uma legislação que obrigará as empresas de transportes estrangeiras que se relacionem com o país a aplicarem o salário mínimo nacional francês – 1.458 euros, ou seja, 9,67 por hora – aos seus colaboradores.

Em resposta a esta legislação, a ANTRAM, por considerar que a medida é ilegal e inconstitucional, acaba de tomar uma posição de desacordo para com a medida junto o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Esta tomada de posição decorre não só porque a aplicação desta legislação levanta várias dúvidas legais mas, também, por causa o princípio constitucional da igualdade – criando um cenário em que os salários serão definidos em função do território onde operam e não pelo serviço prestado.

O decreto, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho, obriga, ainda, as empresas destinatárias da lei a nomear um representante em França que será responsável pela coordenação e contacto entre a empresa e as autoridades de controlo. As operações de transporte deverão, também, possuir um certificado de destacamento – válido por seis meses – bem como o contrato de trabalho traduzido em francês. Paralelamente a ANTRAM, juntamente com as congéneres europeias, prepara-se para apresentar um manifesto comum sobre esta questão junto da Comissão Europeia.