Cumprindo com o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2016, de 16 de Março, e na sequência dos protocolos celebrados com as diversas autoridades a 21 de Dezembro, a APS alargou a FUP – Factura Única Portuária por escala de navio aos portos de Faro e Portimão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2017. P
ara o estabelecimento das condições necessárias a este alargamento foi configurada a JUP – Janela Única Portuária nestes dois portos e, sempre que aplicável, programados os tarifários das autoridades envolvidas para suportar a facturação. A nova Janela Única Portuária (JUP II) e a FUP deverão entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2017 também no porto de Setúbal. De referir que a FUP faz parte do Simplex 2016, desenvolvida sob a responsabilidade do Ministério do Mar, e tem estado em funcionamento num projecto-piloto nacional no Porto de Sines, desde 01 de Abril de 2016, do qual resultou o modelo de funcionamento que agora está a ser aplicado no alargamento a todos os portos do continente. Já a nova JUP, vem substituir a JUP I, e passa a dispor de novas ferramentas para a facilitação adicional de procedimentos administrativos no processo de entrada de navios e movimentação de cargas, contribuindo para a desmaterialização do processo e consequente redução de papel.
