Parlamento Europeu rejeita liberalização do mercado dos serviços portuários
26 de Janeiro de 2016
O projecto de regulamentação para melhoria da transparência do financiamento público dos principais portos europeus, assim como as normas comuns para os portos que desejam restringir o número de fornecedores de serviços portuários, foi aprovado, ontem, pela Comissão de Transporte do Parlamento Europeu.
No entanto, durante a reunião, que teve lugar em Bruxelas, a Comissão rejeitou uma regra única de acesso ao mercado livre para fornecedores de serviços portuários, tais como reboque, amarração, abastecimento e pilotagem.
Para os eurodeputados, os portos devem ser capazes de decidir como são organizados os seus serviços portuários, a fim de garantirem a segurança das operações.
O projecto em questão visa aumentar a eficiência dos portos marítimos na rede trans-europeia de transportes – utilizados na maior parte do tráfego marítimo na União Europeia – tendo em vista o aumento da competitividade da indústria da UE, atracção de investimentos e fomento da criação de empregos nas regiões costeiras.
“Temos conseguido dispensar o livre acesso forçado ao mercado de serviços portuários. Especialmente por preocupações de segurança, os portos devem ser capazes de decidir sobre a organização dos seus serviços portuários”, disse Knut Fleckenstein, que está a conduzir a proposta pelo Parlamento. “Pela primeira vez durante as longas discussões sobre o «pacote dos portos», temos os portos, os operadores de terminais e os sindicatos envolvidos”.
A mesma Comissão insiste que “um sistema único não seria adequado”, uma vez que os vários portos europeus contam com “muitos modelos diferentes para a organização dos serviços portuários”. Neste sentido, o Parlamento modificou a proposta da Comissão para que “os modelos de gestão portuária estabelecidos a nível nacional por parte dos Estados Membros possam ser mantidos”.
Por outro lado, as disposições sobre a transparência financeira, adoptadas na segunda-feira, salientam de deverá existir uma maior transparência nas regras para o investimento público nos portos. Segundo aponta, o financiamento público nos portos deve ser transparente e reflectido nas contas do organismo, o qual deverá separar o investimento privado do investimento público.
No que respeita a tarifas portuárias, o Parlamento exige a mesma transparência, sublinhando que a Comissão deverá adoptar medidas que garantam que as taxas praticadas não sejam desproporcionais.
Além disso, cada país da UE deve designar um ou vários organismos independentes para gerir as reclamações. Os Estados-membros poderão designar organismos já existentes, mas os utilizadores necessitam de saber onde apresentar as suas denúncias, as quais devem ser tratadas de forma independente.
Os euro-deputados também propuseram normas comuns para os Estados-membros e administradores portuários que desejam limitar o número de fornecedores de serviços, com a possibilidade que funcionem como um operador interno. Neste sentido, os portos não devem limitar-se a um conjunto claramente definido das condições relativas às qualificações profissionais, mas também devem ter em conta as equipas necessárias para a prestação do serviço portuário e satisfazer as necessidades de segurança, ambientais e as normas sociais.
Entre os casos em que se justificaria a limitação de fornecedores de serviço, o Parlamento assinala a escassez de espaço, as características do tráfego portuário ou a necessidade de proporcionar operações portuárias, seguras e sustentáveis.
