A AEP – Associação Empresarial de Portugal apresentou ontem ao Governo um conjunto de medidas para minorar o impacto económico do Covid-19 no mercado nacional.
Para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, o objectivo deste levantamento «é proteger as empresas, os postos de trabalho e o rendimento das famílias, impedindo uma escalada de falências e de desemprego».
A nível nacional:
– Cancelamento definitivo de impostos e contribuições sociais para as empresas, em vez da suspensão.
– Linhas de financiamento ilimitado para as empresas, alargadas a todos os sectores.
– Adequação das condições de lay off simplificado (desonerar a empresa da parte do custo do salário do trabalhador dispensado e resolver os constrangimentos nas certidões de não dívida à Segurança Social).
– Colocar à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência (através de um Fundo Público de Capital de Risco “Emergência Covid-19”).
– Alteração do CIRE para determinar a suspensão temporária de pedidos de falências pelos credores.
– Alargar o período para dedução de prejuízos fiscais (a lucros de exercícios futuros).
– Reduzir ou eliminar todos os custos de contexto à actividade empresarial (por exemplo, diminuir os custos de transporte de mercadorias, como a suspensão de portagens e outros encargos).
– Pagamento imediato de todas as dívidas em atraso do Estado a fornecedores privados.
– Antecipar o aprovisionamento, junto das empresas privadas, de bens e serviços necessários para o funcionamento das administrações públicas (criando as excepções necessárias para que o fornecimento seja feito por empresas nacionais, de forma a mitigar a perda de procura e manter a sua laboração nesta fase de crise).
No âmbito do Portugal 2020:
• Efectuar todos os pagamentos pendentes.
• Aprovação imediata dos projectos apresentados, permitindo os pedidos de adiantamento.
• Estender o prazo de apresentação de candidaturas a projectos nas “calls” abertas.
• Congelar as responsabilidades financeiras das empresas até que a situação dure: reembolso de capital e serviço de dívida.
• Aumentar as taxas de cofinanciamento nos projectos em curso e próximos.
• Flexibilizar o cumprimento de metas/objectivos do Portugal 2020.
– Colocar rapidamente no terreno, sem burocracias, todas as medidas de apoio de emergência às empresas, as já anunciadas e as que estão em desenvolvimento – com destaque para a moratória geral de crédito.
A nível internacional:
– Instrumento europeu que assuma as despesas nacionais (seja por financiamento directo do BCE, ou outro mecanismo).
– Suspensão temporária das notações das agências de rating a nível internacional.
– Forte apoio, com Fundos Estruturais, a investigação para “testes em larga escala”.
